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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Agosto de 2017 313/2017PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O REDENPREV |
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Lei publicada em 14 de Agosto de 2017 313/2017Dispõe sobre o parcelamento de debitos |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2017 314/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2017 315/2017DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2017 316/2017DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 |
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Lei publicada 317/2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2017 318/2017ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PIAUI COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2017 319/2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017 320/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. O |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017 321/2017LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 |