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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 2015
Prefeitura de Redenção do Gurguéia
Lei publicada em 2013
LDO
Lei publicada em 2013
LDO 2013
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Lei publicada em 17 de Julho de 2017
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO DA LOA