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Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Abril de 2017 305/2017Reforma parcial da Lei Nº 261/2013 |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 306/2017PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 307/2017LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 308/2017INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2024 30882120230005-019809Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento: A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 309/2017INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 310/2017ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2017 311/2017Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2018, e dá outras Providências. A |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2017 312/2017Dispõe sobre o pagamento das remunerações dos cargos de Gerente e Assistente Administrativo e Financeiro de previdência e adota outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2017 312/2017ALTERAÇÃO DA LEI Nº 306 |