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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Julho de 2023 423Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Redenção do Gurgueia -PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2023 424Institui o desconto para pagamento do IPTU do ano de 2023 e Programa de Recuperação Fiscal-REFIS/2023 do Município de Redenção do Gurguéia-PI, para que os contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2023 425Dispõe sobre alterações da Lei Nº.382 de 22 de dezembro de 2021 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2023 426DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2023 427Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2024, da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2023 428Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de REDENÇAO DE GURGUEIA-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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Lei publicada em 06 de Julho de 2023 429"Revoga a Lei Municipal n° 421/023, que dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnica em Enfermagem e dá outras providências “ |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 430Altera a Lei 419 de 29 de maio de 2023 e a Lei 389 de 23 de março de 20222, e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 431AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR O AUXÍLIO FINANCEIRO RECEBIDO DA UNIÃO PARA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DISPOSTO NO ARTIGO 15-C DA LEI Nº 7.498/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 432Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 288/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Redenção do Gurguéia para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |