Regulamento da Lei de acesso à informação - 018/2025
GESTÃO FISCAL
TABELA COM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS E FUNÇÕES - 2026
LEI QUE REGULAMENTA O QUADRO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS COM BASE NAS LEIS 271/2013 E 281/2015, REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS