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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

079

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

078

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

076

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

075

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

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073

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

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072

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

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071

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

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070

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

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069

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

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068

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.