Portal da Transparência - APPM

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Lei publicada em 16 de Julho de 2025 07 Dispõe sobre a aprovação da programação do ano de 2025 no âmbito da Estrutura do SUAS, com recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio, e dá outras providências .
Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 11 Dispõe sobre resultado final do processo de Eleição Suplementar de Membros suplente do Conselho Tutelar de Redenção do Gurguéia/Pl
Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 12 Dispõe sobre resultado final e homologa o processo de Eleição Suplementar de Membros suplente do Conselho Tutelar de Redenção do Gurguéia/PI

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