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Lei publicada em 26 de Março de 2026 022Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 021Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 020Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 019Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2026 018Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2026 017Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências |
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Lei publicada em 10 de Março de 2026 016Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2026 015Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2026 014Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2026 013Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências. |