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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 032Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 031Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 030Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 029Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2026 028Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 027Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 026Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 025Dispõe sobre nomeação em caráter condicionado de candidata aprovada em concurso público, em cumprimento de decisão judicial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 024Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2026 023Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências. |