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Ano:

Número da Lei ou descrição:

Lei publicada em 15 de Abril de 2026 042 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 041 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 040 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 039 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 038 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 037 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 036 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 035 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 034 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 033 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências

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