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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

062

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

061

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

060

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

059

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

058

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

057

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

056

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

054

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 28 de Abril de 2026

053

Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 27 de Abril de 2026

052

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.