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Lei publicada em 24 de Abril de 2026 051 Concede a Sra. LILIAN REGINA ROCHA DUARTE, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 050 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 049 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 048 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 047 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 046 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências .
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 045 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.
Lei publicada em 15 de Abril de 2026 044 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
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