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Lei publicada em 07 de Maio de 2026 083 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 07 de Maio de 2026 082 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 07 de Maio de 2026 081 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 07 de Maio de 2026 080 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências.
Lei publicada em 29 de Abril de 2026 074 Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.
Lei publicada em 28 de Abril de 2026 079 Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.
Lei publicada em 28 de Abril de 2026 078 Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.
Lei publicada em 28 de Abril de 2026 076 Dispõe sobre a rescisão de contrato temporário e dá outras providências.
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