SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos Publicada em: 01 de Novembro de 2017

020

REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÕES

Decretos Publicada em: 30 de Agosto de 2017

017

concessão de benefícios que gere despesas de impacto financeiro

Decretos Publicada em: 03 de Maio de 2017

09

LUTO E PONTO FACULTATIVO

Decretos Publicada em: 05 de Janeiro de 2017

004

CONCESSÃO DE DIARIAS

Decretos Publicada em: 04 de Janeiro de 2017

003

ADOÇÃO DE HORÁRIO

Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2017

002

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2017

001

Decreto de Exoneração