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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017 021DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2017 020REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÕES |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2017 017concessão de benefícios que gere despesas de impacto financeiro |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2017 09LUTO E PONTO FACULTATIVO |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2017 004CONCESSÃO DE DIARIAS |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2017 003ADOÇÃO DE HORÁRIO |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 002ATENDIMENTO AO PÚBLICO |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 001Decreto de Exoneração |