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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 27 de Março de 2018 05ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 01/2018 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Lei publicada em 26 de Março de 2018 04DISPÕE SOBRE FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS |
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Lei publicada em 26 de Março de 2018 04dispõe sobre feriado nas repartições públicas do município e da outras providências |
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Lei publicada em 15 de Março de 2018 03DISPENSA APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBIOT DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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Lei publicada em 15 de Março de 2018 03Dispensa apresentação de balanço patrimonial para os microempreendedores individuais nas contratações públicas |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018 02Oferta de moradia e alimentação no âmbito municipal |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018 002DISPÕE SOBRE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2018 001DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2018 001concessão de diárias |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2017 021RETIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO |