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Legislação Local

Ano:

Tipo:

Número da Lei ou descrição:

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026 033 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências
Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026 032 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026 031 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026 030 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026 029 Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 09 de Abril de 2026 028 Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.
Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2026 000010/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÍ:NCIAS .
Decretos Publicada em: 01 de Abril de 2026 000009/2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026 027 Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público.
Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026 026 Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público.

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