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Lei publicada em 10 de Março de 2026 012Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2026 011Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2026 009Dispõe sobre provimento em cargo efetivo, através de nomeação por concurso público e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2026 008Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2026 007Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2026 006Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde de agente público municipal efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2026 005Dispõe sobre constituição de Comissão Especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Janeiro de 2026 010Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Janeiro de 2026 004Dispõe de Pensão por morte de familiar. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2026 003Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências. |